O administrador de Taguatinga, Bispo Renato Andrade, manteve encontro nesta terça (08/03) com representantes dos donos de quiosques, boxes e trailers, quando lhes informou da nova legislação em vigor que permitirá a regularização de suas atividades.
É que entrou em vigor, no Distrito Federal, a Lei Distrital nº 7071, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PDT), que estabelece novos critérios para o funcionamento dos quiosques.
Durante o encontro, Bispo Renato detalhou as normas e os documentos necessários para que os proprietários de quiosques e atividades semelhantes façam o pedido de regularização.
Os quiosqueiros, donos de boxes, banca de jornal e trailers, instalados em áreas públicas até janeiro de 2019, poderão obter “em caráter provisório “, a autorização de uso por até 15 anos.
Nesse período, contudo, poderá ser adotada nova norma com autorização definitiva para essas atividades.
No entender do administrador da cidade, a “medida é relevante e necessária porque vai retirar da ilegalidade um importante segmento da nossa economia”.
A partir da apresentação dos documentos necessários pelos interessados, a Administração Regional e a Secretaria das Cidades analisarão as informações, podendo conceder as autorizações de uso.
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