18 de junho

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BASE JURÍDICA

11/07/16 às 12h02 - Atualizado em 26/04/19 às 13h04

Clique abaixo e confira o Decreto nº 33.099, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Administração Regional de Taguatinga, da Coordenadoria das Cidades, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

Também é possível conferir o Decreto nº 33.477, que extingue e cria cargos que especifica, e dá outras providências.

Decreto nº 33.099, de 29 de julho de 2011

Decreto nº 33.477, de 04 de janeiro de 2012

LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

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